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1. TRC2026-05-27

   153/25.5TXCBR-B.C1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2026-04-15só sumário

   1294/24.1T9FIG.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   A preterição do contraditório pela não notificação de documentos cuja junção o

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • PRETERIÇÃO DE CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO