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1. TRC2025-06-11

   115/23.7GTGRD.C1

   Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

   I - O princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRÉVIA E EFECTIVA PONDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA
   • OMISSÃO DA PONDERAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2024-05-09

   1056/22.0T8PTL.G1

   Relator: LUÍSA RAMOS

   I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO
3. TRC2023-09-27só sumário

   261/21.1T9ACB-D.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
   • TRAMITAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
4. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
6. TRE2022-12-15

   247/18.3JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • RESTITUIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
7. TRE2022-09-27

   4/20.7GGPTG.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito

   • CRIME DE DANO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL