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Relator: JORGE ARCANJO
esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido de reconhecimento do direito de preferência na alienação de prédio confinante, não há lugar à competência por extensão – artº 96º ... terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito de preferência na alienação de prédios rústicos confinantes (artº 1381º
Relator: JOÃO NUNES
autoridade administrativa não tem que ter o rigor de uma sentença penal, importando, sim, que contenha as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação
Relator: TERESA COIMBRA
1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A preterição do contraditório pela não notificação de documentos cuja junção o
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: PAULO SERAFIM
I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 62
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão