8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
extrema relevância e de crucial importância na decisão de mérito a proferir e que, efetivamente foram valorados e ponderados no despacho final, para decidir questão que havia sido suscitada ... afetar a validade da decisão final, sendo este o único entendimento conforme ao disposto nos artigos 32º, nº 10 (direito de defesa) e 20º, nº 4 (processo equitativo), ambos
Relator: HELENA MELO
arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve sê-lo, sob pena de preclusão, antes de ser proferida decisão a adjudicar
Relator: RICARDO SILVA
situação – de exercício geralmente consentido da qualidade de assistente, sem a precedência da competente decisão judicial a validar tal intervenção – prevista na lei processual como nulidade, quer absoluta, quer relativa ... perdeu a legitimidade para manter essa posição processual e, consequentemente, para interpor recurso da decisão final, pelo que o seu recurso tem de ser rejeitado, ao abrigo do disposto
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
fundamentação (art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P.). II - Ao proferir a decisão instrutória, deve o juiz mover-se dentro dos factos elencados na acusação e no requerimento ... ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ou não pronúncia, consoante os factos
Relator: JORGE JACOB
apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades muito diversas: apreensão para conservação da prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para garantia de ulterior ... relativamente às nulidades em processo penal, a omissão da audição do requerente antes da decisão gera uma irregularidade, que deve ser arguida perante o próprio juiz de instrução criminal
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
justificam a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) quando se constata que o Mm.º Juiz fundamentou a sua decisão de facto ... irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão da causa, ou seja, podem repercutir-se, no caso do processo executivo, na realização
Relator: JORGE ARCANJO
depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir no exame e decisão da causa. IV – O vício dessa deficiência apenas releva em sede de erro de facto, podendo ... actividade ou de construção do acto decisório. V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito de preferência na alienação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa ... passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins a que alude o artigo