TRE
361/22.0GCBNV.E1
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
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Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da