2 resultados

1. TRC2026-05-27

   153/25.5TXCBR-B.C1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2026-04-29

   148/21.8GCSAT.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO