10 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: ANA BACELAR
mostrem concluídas as diligências de investigação e recolha de provas sobre a notícia do crime. E faz-se coincidir tal ato quando o Ministério Público, tendo realizadas no inquérito ... entendeu ajustadas, as avalia em ordem a afirmar, ou não, a prática de crime a submetê-lo, ou não, a julgamento
Relator: PAULO SERAFIM
deduzida pelo Ministério Público, limitou-se a alterar a sua qualificação jurídica, convolando o crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 143º ... Código Penal, cuja prática foi imputada ao arguido no libelo acusatório, para um crime de ofensa à integridade física qualificada, pelos art. 145º, nº1, al. c), por referência ao disposto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime na forma continuada impõe o conhecimento em conjunto do comportamento delituoso. Neste contexto, não resta senão proceder ... soma das quantias declaradas à Segurança Social, não para se determinar se o crime de abuso de confiança deve ser qualificado, mas para determinar o montante global que não
Relator: ANA BACELAR
doença mental relevante não se reduz à existente à data da prática do crime. A que surge depois da prática do crime não pode deixar de se considerar para aferir
Relator: MARTINHO CARDOSO
prevaleça, naturalmente, o rosto, ela abrange todo o corpo. 4. Para a verificação do crime, p. e p. pelo art. 199.º, n.º2, al. b) do Código Penal, não ... outros: a imagem pode ser a de uma pessoa inesquecivelmente esplendorosa e o crime ocorrerá na mesma se a sua divulgação não tiver sido consentida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
reinserção social, pratica, cerca de seis meses depois do trânsito da condenação, um crime do mesmo tipo, pelo qual veio a ser condenado em prisão efectiva. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL SOARES
testemunha não indicada no despacho de pronúncia para depor sobre os factos do crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
consequência jurídica, de pronúncia ou não pronúncia, consoante os factos indiciados constituírem ou não crime. III - Na verdade, a exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui
Relator: GILBERTO CUNHA
falta de instrução. 2. A omissão de pronúncia no despacho recorrido sobre um dos crimes referidos no RAI constitui mera irregularidade, dependente de arguição nos 3 dias subsequentes a contar