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1. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
2. TRG2009-04-27

   315/ 08.0TAFLG. G1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver

   • IRREGULARIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • LESADO
   • PEDIDO CÍVEL