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Relator: ISAÍAS PÁDUA
contra a parte a quem o facto aproveita – artº 516º CPC. V – O aval é um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo qual o dador do aval ... não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem presta o aval mas também assume a responsabilidade pelo pagamento da letra – artº 32º LULL
Relator: ANA BACELAR
inquérito as diligências de investigação e de recolha de provas que entendeu ajustadas, as avalia em ordem a afirmar, ou não, a prática de crime a submetê-lo, ou não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar