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1. TRG2012-11-19citado por 2

   494/10.6GCBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2024-05-09

   1056/22.0T8PTL.G1

   Relator: LUÍSA RAMOS

   I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO
3. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL