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1. TRG2012-11-19citado por 2

   494/10.6GCBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA