TRE
361/22.0GCBNV.E1
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
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Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
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I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: ANA BACELAR
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Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à