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1. TRE2025-07-10

   978/23.6T8LLE-A.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   verificação da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ... basta com a mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam

   • EXECUÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2024-05-09

   1056/22.0T8PTL.G1

   Relator: LUÍSA RAMOS

   I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO
3. TRE2018-01-11

   939/16.1T8BJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONFERÊNCIA DE PAIS
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
4. TRE2003-09-30

   1988/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • LIBERDADE CONDICIONAL