TRG
1967/04-1
Relator: RICARDO SILVA
apresentação de queixa por falta de prestação de alimentos, requerido a constituição como assistente e pago o imposto devido, e passando a partir de determinada acta de audiência de julgamento ... sido cumprido o disposto no artº 68.°, n.° 4, do Código de Processo Penal, deverá tal situação considerar-se como mera irregularidade que tem de dar-se por sanada