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1. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO
2. TRG2006-02-13

   2115/05-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do

   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL