TRG
3277/21.4T8GMR.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
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Relator: PAULO SERAFIM
I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à