2 resultados

1. TRC2021-12-07

   4818/19.2T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2017-12-12

   320/15.0T8MGR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS