2 resultados

1. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2018-06-28

   2896/15.2T8VCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREPARO PARA DESPESAS
   • CADUCIDADE DA DUP
   • COMPETÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL