158/14.1TTEVR.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

artigo 77º do Código de processo do Trabalho. II-Este normativo não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da Constituição da República

• ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
• PROCESSO LABORAL
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• SANÇÃO ABUSIVA