158/14.1TTEVR.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil. IV-A falta de indicação dos concretos pontos factuais que o apelante

• ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
• PROCESSO LABORAL
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• SANÇÃO ABUSIVA