TRE
158/14.1TTEVR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
falta, cessa a obrigatoriedade da respetiva audição, não se verificando qualquer irregularidade do procedimento disciplinar geradora do direito à indemnização previsto no nº2 do artigo 389º do Código do Trabalho ... Resultando do acervo factual provado que o procedimento disciplinar instaurado visou exclusivamente o apuramento da prática de comportamentos infratores e a punição dos mesmos, inexistem elementos que permitam concluir