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1. TRG2021-06-07

   535/18.9T9GMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Não resultando dos autos que após o termo de apensação o

   • APENSAÇÃO
   • EFECTIVAÇÃO DO ARTº 16º
   • DO CPP
   • NÃO NOTIFICAÇÃO AO MP
   • IRREGULARIDADE DO ARTº 123º