1709/25.1T9FAR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... julgamento deve apreciar no momento previsto no artigo 311.º CPP, na vertente de saneamento do processo. IV. A devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere

• PROCESSO ABREVIADO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
• COMPETÊNCIA DO MP
• IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• ARTIGO 311.º/1 CPP