TRE
1709/25.1T9FAR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... Direitos do Homem. III. A falta de notificação do libelo ao acusado constitui irregularidade de conhecimento oficioso, que o juiz de julgamento deve apreciar no momento previsto no artigo