1709/25.1T9FAR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo

• PROCESSO ABREVIADO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
• COMPETÊNCIA DO MP
• IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• ARTIGO 311.º/1 CPP