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1. TRE2025-10-14

   1709/25.1T9FAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação

   • PROCESSO ABREVIADO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
   • COMPETÊNCIA DO MP
   • IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ARTIGO 311.º/1 CPP
2. TRC2025-09-10

   93/21.7GCSAT.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • SUBORDINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
   • MODIFICAÇÃO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
   • CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSIDERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA REVOGADA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO