TRE
1709/25.1T9FAR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere com o Estatuto do MP, pois do que se trata é de viabilizar que essa entidade supra a irregularidade