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1. TRE2025-10-14

   1709/25.1T9FAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo

   • PROCESSO ABREVIADO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
   • COMPETÊNCIA DO MP
   • IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ARTIGO 311.º/1 CPP
2. TRC2025-09-10

   93/21.7GCSAT.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   C.P.P. IX - A irregularidade em causa contende com direitos fundamentais do arguido, por esse motivo afecta a validade do despacho proferido e é, por isso, de conhecimento oficioso pelo tribunal

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • SUBORDINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
   • MODIFICAÇÃO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
   • CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSIDERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA REVOGADA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
3. TRC2025-08-06só sumário

   4075/09.9TXPRT-L.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I - A licença de saída jurisdicional é uma licença de liberdade temporária

   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
   • REQUISITOS E CRITÉRIOS GERAIS DAS LICENÇAS DE SAÍDA
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO