TRCsó sumário
562-2001
Relator: GIL ROQUE
I - Tendo o Autor detectado uma irregularidade da qual solititou a rectificação
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Relator: GIL ROQUE
I - Tendo o Autor detectado uma irregularidade da qual solititou a rectificação
Relator: PAULO SERAFIM
reparação da irregularidade, no momento em que for notada, quando ela puder afetar o valor do ato praticado – cf. art. 123.º, n.º 2 do CPP. II – A cognoscibilidade ... primeira linha, a proteger um direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação pode ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve ser ordenada pelo Tribunal da Relação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valor da alcançado é superior àquela que consta do valor base anunciado, o agente de execução pode aceitar a proposta de mais valor mais alto apresentada. 3 – A lei processual ... venda do imóvel efectuada pelo agente de execução por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 4 – No pedido
Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos ... factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar a factualidade apurada: basta
Relator: ALBERTO BORGES
arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção de prova) – porque afeta o valor do ato praticado - o julgamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado” -, pois que, apesar da redacção aparentemente abrangente, esta norma não pode constituir ... validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não for declarada, mas pode não ter valor, designadamente por não poder produzir os efeitos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento ... impedido, pois a irregularidade só deve ser reparada se afetar o valor do ato praticado e não assim se for inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente
Relator: CRUZ BUCHO
tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre ... despacho que reexamina os pressupostos da prisão preventiva constitui irregularidade que afecta o valor do acto praticado, prevista na norma do nº 2 do art. 123 do CPP, dada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil ... incluindo a venda do imóvel efetuada pelo AE por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 3. Qualquer irregularidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para reconhecimento em sentido próprio quando este se lhe siga e podem ser autonomamente valoradas nas fases de inquérito ou instrução para a formação dos juízos indiciários relevantes naquelas fases ... regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
respectiva acta -, não permite, só por si, o juízo simplista de que aquela peça processual não estivesse, naquele momento, integralmente escrita. II - Assim, neste quadro, quer o acto da leitura ... respetiva leitura, configura não mais do que uma irregularidade, insusceptível de afetar o valor do acto praticado
Relator: ANA BACELAR
contidas no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal, porque privativas dessa peça processual. II - Porém, no recurso interposto da decisão instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios ... agora em apreço, ao permitir ordenar oficiosamente a reparação daquelas que possam afetar o valor do ato praticado (se na génese da irregularidade está uma omissão, pode ordenar
Relator: BRÁULIO MARTINS
incompletude de notificação da acusação ao arguido na fase de inquérito constitui irregularidade processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal. 3. Sendo detetada tal irregularidade pelo ... humanamente - operadores judiciários, como magistrados e oficiais de justiça), e que melhor perscruta os valores perseguidos pelas normas e que nelas estão impregnados (como a equidade, o equilíbrio), tudo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal decretar um efeito ... 189º do CIRE impõe que se considere que o valor da indemnização devida pelo afectado pela qualificação da insolvência como culposa, deve corresponder ao valor dos danos que o credor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo ... ocorrência de uma irregularidade que possa afetar o valor do ato praticado, nos termos previstos no artigo 123º, n.º 2 do CPP, tratando-se, em qualquer dos casos
Relator: HELDER ROQUE
força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição ... resposta a um quesito deve considerar-se conclusiva, se contiver um juízo de valor sobre matéria de direito que há-de fluir de um somatório de factos, se incluir