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Relator: MANUEL SOARES
forma e conteúdo das sentenças penais, previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal, mas o artigo 146º nº 1 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas ... dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes ao processo justo e equitativo e afetando a decisão direitos individuais fundamentais e o interesse
Relator: FERNANDO MONTERROSO
validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não for declarada, mas pode não ter valor, designadamente por não poder produzir os efeitos ... Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, ed. 99, pag. 80 -, sendo que a decisão em causa não deixaria de ter «valor», porque transitaria em julgado caso não tivesse
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar ... bancária têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime e em sede de pedido cível. 8. Em tal caso, os respectivos juros moratórios
Relator: BRÁULIO MARTINS
Código de Processo Penal, pode ordenar-se oficiosamente a reparação das irregularidades que possam afetar o valor do ato praticado, devendo, neste caso, devolver-se os autos ao tribunal recorrido
Relator: ANA BACELAR
artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa ... valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento, a realizar no mais curto prazo possível, tanto mais tratando-se de processo urgente, em que o arguido está detido; II – Por isso, tendo o arguido arrolado 37 testemunhas ... produção de prova) – porque afeta o valor do ato praticado - o julgamento – determina a sua invalidade e todos os termos subsequentes do processo por ela afetados
Relator: ANA BACELAR
instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios probatórios recolhidos nas fases preliminares do processo (inquérito e instrução) - que justifica, ou não, a submissão do arguido a julgamento -, pode avaliar ... acarreta para a decisão em causa. V - Em matéria de “irregularidades”, o Código de Processo Penal, no seu artigo 123º, nº 2, consagrou uma “válvula de segurança” para prevenir situações
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
irregularidade de que padece o despacho de aperfeiçoamento em apreço afecta o valor do acto subsequentemente praticado de rejeição da impugnação judicial e é de conhecimento oficioso, sendo consequentemente irrelevante ... acto irregular em causa violou o princípio da confiança derivado do direito a processo equitativo, posto que omite efeito cominatório cujo conhecimento cabal a quem se dirige é essencial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
abrigo do disposto no art.º 212º nº 3 e 4 do Código de Processo Penal, o juiz profere um acto judicial decisório que tem de ser fundamentado. II - Padece ... afectar o valor do acto praticado, impõe-se ordenar a sua reparação pelo tribunal recorrido (art.º 123º n.º 2 do Código de Processo Penal
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 213.º do Código de Processo Penal não pode ler-se desligado do artigo 212.º de modo que a obrigatoriedade do reexame trimestral não exclui nem dispensa ... Código de Processo Penal, determina a irregularidade do respectivo despacho, a qual é passível de reparação oficiosa quando puder afectar o valor do acto praticado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
discricionária, uma vez que a audiência de julgamento só pode ser dispensada quando o processo já contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão ... artº 32º, nº 10 da CRP, segundo o qual "Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito
Relator: BRÁULIO MARTINS
processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal. 3. Sendo detetada tal irregularidade pelo tribunal quando o processo é apresentado para julgamento, cumpre ordenar a sua reparação ... tecnicamente - sujeitos do processo, como o arguido, mas também dos - mais humanamente - operadores judiciários, como magistrados e oficiais de justiça), e que melhor perscruta os valores perseguidos pelas normas
Relator: SERRA LEITÃO
falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade ... equidistante relativamente a interesses de particulares, abstendo-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. VIII - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece
Relator: SERRA LEITÃO
falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade ... equidistante relativamente a interesses de particulares, abstendo-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. V - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... livre apreciação da prova e, nada impedia que o tribunal recorrido o tivesse valorado probatoriamente para decidir sobre a prova de factos relevantes para a escolha e determinação da medida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Embora o despacho recorrido tenha começado por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou questões prévias e, seguidamente, passando a conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório ... fixação dos efeitos do caso julgado da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho, consequentemente, afectado por via de tal omissão. IV – Sendo assim, a decisão recorrida padece
Relator: TOMÉ BRANCO
artigo 308° do Código de Processo Penal, a Sra. Juíza começou por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou irregularidades a conhecer e, seguidamente, depois de fazer ... fixação dos referidos efeitos do caso julgado da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho, consequentemente afectado por via de tal omissão. IV – Sendo assim, a decisão recorrida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
ocorrência de uma irregularidade que possa afetar o valor do ato praticado, nos termos previstos no artigo 123º, n.º 2 do CPP, tratando-se, em qualquer dos casos ... atempadamente a injunção pecuniária que lhe foi imposta no âmbito da suspensão provisória do processo, requerendo a junção aos autos de documento comprovativo desse cumprimento, não poderia o Tribunal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
exigência do nº 3 do artigo 308° do Código de Processo Penal, começou por fazer-se o saneamento do processo, considerando-se não haver nulidades ou questões prévias a conhecer ... fixação dos efeitos do caso julgado formal da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho, consequentemente, afectado por via de tal omissão. V – Sendo assim, a decisão recorrida