9 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade ... seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não for declarada
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. V - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: MANUEL NABAIS
prevista no artº 123º, n.º 2 do CPP, a qual afecta a validade do acto, podendo apenas ser sanada com a realização de novo julgamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
vício primário, sendo o exemplo claro de acto judicial que padece de irregularidade capaz de afectar a sua validade, pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos
Relator: MARIA AUGUSTA
perspectiva, impõe decisão diversa da recorrida. VI – Tal irregularidade invalida o acto a que se refere (art°123° do C..P.) – o julgamento – mas apenas na parte ... pelo que só este terá, pois, que ser repetido, mantendo os demais, a sua validade. VII – Assim, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, anula-se parcialmente o julgamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
excluidos; 8 - O vicio referido na conclusão anterior implica anulabilidade, mantendo-se a validade da admissão enquanto não for anulada nem se operar sanação pelo decurso do prazo maximo ... expurgada: a) por decisão anulatoria a proferir no recurso que eventualmente se interponha do acto final do concurso ao abrigo do n 2 do artigo 55 do Decreto
Relator: PAULO SERAFIM
I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução
Relator: MIGUEZ GARCIA
utilização generalizada por parte da população escolar, é patente uma irregularidade que afecta a validade da pronúncia — à semelhança da exigência imposta pelo artigo 374°, n° 2, do CPP para ... atribui efeitos invalidantes próprios das nulidades; pelo menos algumas irregularidades determinam a invalidade do acto a que se referem e dos termos subsequentes que aquele possa afectar, produzindo os mesmos