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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação pode/deve ser oficiosamente ordenada pelo
Relator: MESSIAS BENTO
eles sido objecto de reclamação ou protesto tornam-se definitivos, não podendo a sua validade ser objecto de qualquer reapreciação pela assembleia de apuramento geral. III - No caso em apreço ... decisão da assembleia de apuramento geral que conduziu a recontagem (e reapreciação da validade) dos votos que haviam sido considerados validos, nas operações de apuramento parcial levadas a cabo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não ocasionando, por isso, vício que afete a validade formal do título
Relator: PAULO SERAFIM
liberdade. Por conseguinte, a irregularidade que decorre dessa omissão de pronúncia, por afetar a validade do despacho proferido, é suscetível de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem
Relator: PAULO SERAFIM
Cabendo ao Ministério Público, enquanto dominuos do inquérito, a competência para apreciar da validade da apreensão de objetos levada a cabo por órgão de polícia criminal, impunha-se que fosse
Relator: FÁTIMA FURTADO
disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade do próprio acórdão recorrido
Relator: ISABEL CERQUEIRA
para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação pode ser oficiosamente ordenada pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não
Relator: MIGUEZ GARCIA
exemplo claro de acto judicial que padece de irregularidade capaz de afectar a sua validade, pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos que se consideram suficientemente
Relator: MARIA AUGUSTA
pelo que só este terá, pois, que ser repetido, mantendo os demais, a sua validade. VII – Assim, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, anula-se parcialmente o julgamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
utilização generalizada por parte da população escolar, é patente uma irregularidade que afecta a validade da pronúncia — à semelhança da exigência imposta pelo artigo 374°, n° 2, do CPP para
Relator: MANUEL NABAIS
irregularidade prevista no artº 123º, n.º 2 do CPP, a qual afecta a validade do acto, podendo apenas ser sanada com a realização de novo julgamento
Relator: HELDER ROQUE
redução a escrito, através de documento autêntico, autenticado ou particular, como condição da sua validade, o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento
Relator: SERRA LEITÃO
assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: SERRA LEITÃO
assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
excluidos; 8 - O vicio referido na conclusão anterior implica anulabilidade, mantendo-se a validade da admissão enquanto não for anulada nem se operar sanação pelo decurso do prazo maximo