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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
autos fossem remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia, segundo alguma jurisprudência, abrangido pela parte final da alínea d) do nº2 ... citado artigo 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles que entendem que esse vício constitui mera irregularidade, pois o art.º 123º do CPP impõe igualmente que a mesma seja
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
princípio, porquanto a verificação do dito vício supõe, necessariamente, que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento, através
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto de autoridade e de hostilidade do Direito que impõe, como consequência de vícios particularmente graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia
Relator: ANA BACELAR
génese da irregularidade está uma omissão, pode ordenar-se a reparação oficiosa desse vício quando o ato omitido, podendo ainda ser praticado, afete o valor dos atos subsequentes
Relator: ARTUR VARGUES
autoridade judiciária que praticou o ato em causa e a competente para reparar o vício), mostra-se sanada. II - Decidida a rejeição da abertura da instrução, fica prejudicado o conhecimento
Relator: FERNANDO BENTO
dependentes, devendo ordenar-se ao instrutor a elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito ... relação a elementos essenciais da infracção disciplinar que lhe era imputada, enfermando do vício referido na conclusão n.º 4; 8. Embora, nesse caso, não fosse invocável o Regulamento Disciplinar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pois que aliás, mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem ... casos de violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal, começando pelos vícios mais graves (nulidades insanáveis – art. 119), passando às nulidades dependentes de arguição
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada para os termos da acção
Relator: CARLOS MOREIRA
pode o representado requerer a sua anulação – artº 59º nº1 do CSC. 3.- O vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão não pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mais cuidada do conteúdo dos referidos registos e, com ele, o conhecimento de eventuais vícios da gravação, pelo que é tempestiva a sua invocação na própria alegação de recurso entretanto
Relator: LINA COSTA
mesmo judicialmente; III - O Recorrente, na petição e no recurso, não invoca o vício de incompetência relativa do autor do acto – ou seja, não alega que o mesmo não ... competência, própria ou delegada, para a sua prática, o que consubstanciaria um vício do próprio acto susceptível de determinar a sua invalidade – mas tão só que os documentos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
fosse invocada qualquer outra irregularidade ou falha, deve considerar-se sanado o vício. 3. Fica cumprido o dever de fundamentação, tal como previsto no artigo ... impugnação judicial. 4. O erro notório na apreciação da prova, como os restantes vícios do n.º 2, do artigo 410.º CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida
Relator: MANUEL SOARES
decisão direitos individuais fundamentais e o interesse público da ressocialização dos condenados, o vício afeta de forma grave o valor material do ato praticado e como tal é admissível ... conhecimento oficioso e a reparação do vício
Relator: FÁTIMA BERNARDES
cuja falta de indagação, pelo tribunal recorrido, leve a sentença a enfermar do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo ... artigo 123º, n.º 2 do CPP, tratando-se, em qualquer dos casos, de vícios de conhecimento oficioso. III - Perante a alegação por parte do arguido, na audiência de julgamento
Relator: JORGE BISPO
120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto no artº 123º do CPP. Assistindo ... aperceba da mesma. III) No caso vertente, o referido vício encontra-se sanado, uma vez que o arguido o arguiu perante o tribunal a quo, muito para além do prazo
Relator: EMÍDIO SANTOS
contempla como fundamentos de anulação da venda apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
prazo do art.º 205° n° 1 do C.P.C., sob pena de tal vício dever ser considerado como sanado. II - Tais vícios, no entanto, em nada afectam as decisões judiciais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusões 1, 2 e 5, pelo que tais concorrentes deviam ser excluidos; 8 - O vicio referido na conclusão anterior implica anulabilidade, mantendo-se a validade da admissão enquanto não ... artigo 55 do Decreto-Lei n 235/86, em que se aprecie o vicio que afecta as ditas admissões e se decreta a anulação do concurso desde o acto viciado inclusive