TRC
2446/20.9T9CBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
não indiciada a conduta imputada às arguidas na acusação, pois que, ao negar a existência de indícios da prática do um determinado crime por falta de tipicidade, a decisão impugnada
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Relator: PAULO GUERRA
não indiciada a conduta imputada às arguidas na acusação, pois que, ao negar a existência de indícios da prática do um determinado crime por falta de tipicidade, a decisão impugnada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as
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I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do
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I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada
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