TRC
138-D/1991.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
artigo 94º nºs 1 e 2 do EOA, desconformidade que, por não ser directamente sancionada por lei com a nulidade e por não se integrar no disposto no artigo 201º
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
artigo 94º nºs 1 e 2 do EOA, desconformidade que, por não ser directamente sancionada por lei com a nulidade e por não se integrar no disposto no artigo 201º
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