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1. TRE2022-04-26

   40/21.6PFEVR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • REQUERIMENTO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA E PROCESSUAL DO REQUERENTE
   • INDEFERIMENTO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
3. TRC2014-11-12

   660/11.7TXCBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As decisões que concedem ou denegam, a recluso de estabelecimento prisional

   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICONAL
   • FALTA
   • AUDIÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TRG2014-10-06

   421/09.3GCGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I - As conclusões do relatório pericial têm de ser devidamente fundamentadas. II

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE
5. TRG2005-01-10

   2189/04-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face

   • BUSCA
   • APREENSÃO
   • NULIDADE
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE