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1. TRE2025-12-10

   520/24.1T8MMN.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE
2. TRG2025-02-11

   190/24.7T8CBT.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I -Decorre do artigo 64.º, nº 2 do RGCO que a

   • RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA
   • IRREGULARIDADE