TRE
2592/08.7PAPTM.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta
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