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1. TRE2020-12-17

   446/09.9TMFAR-A.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • PROPOSTA DE CONTRATO
   • VENDA EXECUTIVA
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA