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Relator: ALBERTO BORGES
compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado ... ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, o iniciar-se o julgamento numa altura em que estava
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido ... tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa
Relator: CRUZ BUCHO
terem sido apresentados para consulta no decurso do interrogatório judicial, o princípio do contraditório e as garantias de defesa foram devidamente salvaguardados. IV. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa
Relator: FERNANDO BENTO
defesa, acabou por adoptar a solução juridicamente adequada, e que decorria da aplicação conjugada do Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol e das normas e princípios ... fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e designadamente aos princípios da proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
tempo em que foi entendida pelo Ministério Público não ofende, nem posterga o princípio do acusatório [que significa, essencialmente, que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação ... julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento], nem desrespeita qualquer direito de defesa do agente
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite ... jurídica inovadora para os sujeitos processuais e com isso permitir-lhes gizar a respectiva defesa; VI. – Ainda que se admitisse que o despacho referido no item antecedente tem natureza decisória
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
juiz para o efeito vertida no respetivo despacho. II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5 ... causa e descoberta da verdade material, que não prescinde do assegurar das garantias de defesa do arguido, como seja a possibilidade de exercício efetivo do direito ao contraditório, nomeadamente
Relator: SERRA LEITÃO
acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP: encontra-se, por isso, consignado ... poderá fazer fé em juízo e ser o arguido notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado