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1. TRG2024-01-09citado por 7

   262/21.0PCBRG.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO
   • REPARAÇÃO DE ACTOS IRREGULARES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ JULGADOR
2. TRG2025-02-11

   7/23.0GAGMR-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Nos termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SUPRIMENTO