TRGcitado por 7
781/14.4GBGMR.G1
Relator: JORGE BISPO
legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral das nulidades em processo penal, só são nulos
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Relator: JORGE BISPO
legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral das nulidades em processo penal, só são nulos
Relator: LUÍS COIMBRA
matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo
Relator: ARTUR VARGUES
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
inequívoca do emprego do advérbio «ainda» constante do n.º 6 da referida disposição legal. III- Não enferma de nulidade a sentença que contém os fundamentos de facto ... omissão desses elementos não é, porém, cominada com nulidade. Assim, à luz do princípio da legalidade (artigo 118.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
ambos do CPP. II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão constitui mera irregularidade
Relator: LUÍS COIMBRA
ambos do CPP. II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera
Relator: FERNANDA VENTURA
despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
clara a intenção do legislador em as reduzir ao mínimo, ao impor o princípio da legalidade: para que algum acto processualmente anómalo padeça do vício da nulidade é necessário
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ministério Público para a sanação da citada irregularidade, além de não ter base legal, afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: ANA BARATA BRITO
pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente ... encontra cominada como tal em outra disposição legal) o acto ilegal é apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório tem assento constitucional, mas para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ulterior apresentação das listas inutilizaria ou afectaria o principio da igualdade dos concorrentes, possibilitando, eventualmente, em dano do segredo que legalmente se impõe na apresentação das propostas e documentos acompanhantes
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada ... princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa com observância do preceituado naquela primeira disposição legal. IV – Se além
Relator: MOURAZ LOPES
legal subjacente à forma de notificação que foi efectuada III- Tal irregularidade não determina no entanto a invalidade do acto tendo em conta a sua irrelevância, à face do princípio
Relator: ALBERTO BORGES
testemunhas; III – Viola o exercício do direito de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, o iniciar-se o julgamento numa altura em que estava em curso ... arguido/demandado) contestar os pedidos de indemnização civil, obstando a que o arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados
Relator: ANTÓNIO LATAS
nenhum efeito uma outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos ... pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase de execução das penas deriva do peso decisivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho judicial que determine o início
Relator: PAULO SERAFIM
direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... atempado, seja operado ex officio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. III - No caso vertente, a irregularidade em causa consubstancia
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: HEITOR GONÇALVES
coacção previstas nos artºs 119º e 107º do referido diploma legal, pelo que a detenção se mostra legal. II - A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta ... ência nem contrato de trabalho ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, contrariando o princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo