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1153/18.7PBVIS.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271
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I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia
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Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui