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Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência ... matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade
Relator: ANA BARATA BRITO
consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel
Relator: JAIME FERREIRA
actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória da posse, sem prévia citação do requerido, são indispensáveis e de realização obrigatória, antes da notificação ao requerido ... violando o art. 385º, nº5 do C.P.C.) traduz-se em irregularidade (e não em nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício de inconstitucionalidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts ... perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo
Relator: ARTUR VARGUES
perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo ... efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual ou quais as partes da prova oral concretamente prestada
Relator: JOÃO TRINDADE
nulidade como invoca o recorrente - artº 123º do C.P.P. IV - Não tendo o Tribunal possibilidade de apurar da situação económica do arguido, apesar de cumpridas todas as obrigações processuais, pelo
Relator: MARIA AUGUSTA
falta de comunicação imediata da busca ao juiz cominada pela lei com a sua nulidade, o que já não acontece com a respectiva falta de apreciação ou validação pelo juiz ... mesmo que se considere ser a falta de apreciação e validação da busca constitui nulidade, entendemos que, no presente caso, tal apreciação e validação foram feitas. V – É que, embora
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
operação processual inócua, pois pode gerar efeitos muito relevantes em várias matérias processuais tão sensíveis como a competência do tribunal, a existência de condições de procedibilidade, a admissibilidade de aplicação ... descoberta da verdade. V - Por outro lado, como a lei não comina expressamente a nulidade para a omissão desta comunicação, importará concluir que a mesma configurará uma mera irregularidade
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
forma incorrecta como foi realizada a comunicação da acusação ao arguido/recorrente, como uma nulidade, estamos perante uma irregularidade a seguir o regime e os efeitos impostos pelo artigo 123º ... Junho de 2014) e, ainda, aquelas em que praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada ... visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento
Relator: FERNANDO PINA
283º, nº 6, do C. P. Penal, tal não configura a existência de qualquer nulidade, constituindo, isso sim, uma irregularidade (artigo 123º, nº 2, do C. P. Penal ... proceder à sua correção, porquanto assim o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais. IV - Estando os autos na esfera de apreciação do Juiz, para designar data para julgamento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
aceitou como boa a notificação havida. V- Acresce que este quadro não configura nulidade insanável nem nulidade dependente de arguição nos termos do plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º ... não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 283.º do CPPenal. IV – Tal, não configurando nulidade insanável nem nulidade dependente de arguição nos termos do plasmado, respetivamente, nos artigos 119.º e 120.º do CPPenal ... não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar
Relator: VASQUES OSÓRIO
alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo ... pena de sanação. IV – As medidas de coacção visam assegurar as exigências processuais de natureza cautelar, devendo ser, em concreto, necessárias e adequadas a tais exigências e proporcionais à gravidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
notificação da sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade ... acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais