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Relator: JOÃO NOVAIS
audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo ... previsão do n.º 2 do artigo 82.º-A revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou, dito de outro modo, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido ... artigo 120.º, n.º 3, alínea a), sob pena de sanação. E no caso de a produção da prova ter sido requerida e indeferida, o interessado deve interpor recurso
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso, o que obriga à escolha da medida
Relator: JOÃO NOVAIS
sempre legalmente necessária a audição do arguido, apenas podendo a mesma não ocorrer no caso de impossibilidade devidamente fundamentada (cfr. n.º 4 do artigo 212.º do diploma referido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 685.º-B do CPC), assim como fica o tribunal impedido, em qualquer caso, de proceder à reapreciação de tal matéria. 3 - Não é exigível à parte ... início do prazo do recurso, sendo no decurso deste prazo que surge a necessidade de uma análise mais cuidada do conteúdo dos referidos registos e, com ele, o conhecimento
Relator: TERESA BALTAZAR
caso de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, a lei (art. 213 nº 3 do CPP) deixa ao prudente critério do juiz ... decisão sobre a necessidade de audição prévia do Ministério Público e do arguido. II – Optando o juiz por não proceder à audição prévia, o não exercício de tal faculdade não
Relator: PAULO SERAFIM
regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a da necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos ... cognoscibilidade por iniciativa do Tribunal mostra-se adstrita aos casos em que a irregularidade contende com a violação de uma norma que não se destina, ou não se destina
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
despacho que as questões não podem ser sumariamente decididas, não ocorreu violação de caso julgado formal porque o despacho anterior à sentença é de mero expediente e nada impede ... Nada impede que possam ser decididas algumas questões sumariamente, sem necessidade de produção de mais provas se o estado do processo o permitir e remeter as demais para momento posterior
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade nos casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ... presença, tendo sido devidamente notificado e sem que tenha justificado a falta, mas as necessidades de descoberta da verdade aconselhassem a que o tribunal tivesse determinado a sua presença
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida