TRE
3126/22.6T9FAR.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido
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Relator: ANA BACELAR
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Relator: BERGUETE COELHO
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Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da