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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos. 2. Esta devolução do processo não viola ... autonomia a autonomia do Ministério Público, nem a estrutura acusatória do processo penal
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
através do despacho, determinado que os autos fossem remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu ... fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do mesmo Ministério Público
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
Relator: FÁTIMA BERNARDES
portuguesa, havendo que proceder à tradução da acusação (para língua árabe), e cabendo ao Ministério Público diligenciar nesse sentido, a fim de, subsequentemente, se poder tentar a notificação da acusação ... Juiz a quo ao determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, designadamente, para que diligencie no sentido da notificação da acusação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
arguidos, o juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação da mesma. II- Caso não exista qualquer outra questão prévia que obste
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância de não ter sido dado a conhecer ao arguido os fundamentos invocados pelo Ministério Público para requerer a declaração de excecional complexidade do inquérito e, ainda que se reconheça ... não se desse a conhecer ao(s) arguido(s) os concretos fundamentos aduzidos pelo Ministério Público para requerer a declaração de excecional complexidade. 3 - Mesmo que se defendesse entendimento contrário
Relator: ALDA CASIMIRO
fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode ser confundida com direcção do inquérito, sem qualquer
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver os autos ao Ministério Público (n.º 2 do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio
Relator: PROENÇA DA COSTA
prevendo tal nulidade para a falta de notificação ao arguido do parecer do Ministério Público, elaborado ao abrigo do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, é de qualificar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5 e 219º, nº2, da Constituição da República Portuguesa ... Ministério Público está atribuída a direção da fase de inquérito enquanto o titular ou dominus da fase de julgamento é o juiz de julgamento e, portanto, é a este
Relator: PAULO SERAFIM
Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência ... pode conhecer da ilegalidade de atos da sua competência e o magistrado do Ministério Público só pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja, de atos processuais
Relator: MIGUEZ GARCIA
contendo apenas uma referência genérica às razões que levaram à dedução da acusação pelo Ministério Público contra esses arguidos, mas omitindo pronúncia quanto a tudo o mais que vinha ... irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, no entanto, como dispõe o n° 2 do artigo 310° do CPP, é recorrível
Relator: ANA TEIXEIRA
Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não podia, nem poderá, é determinar "a devolução dos autos ao Ministério Público", deixando subentendida a existência de uma ordem ao Ministério Público, para cumprir numa fase processual já ultrapassada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
serviços do tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório ... independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: JÚLIO PINTO
notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos atos processuais omitidos. 4. Tal solução não infringe a autonomia ... Ministério Público e a estrutura acusatória do processo criminal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
possibilidade de “ordenar-se oficiosamente a reparação”. 4 - A devolução dos autos ao Ministério Público para a sanação da citada irregularidade, além de não ter base legal, afronta os princípios ... acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido (artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase ... seguinte – para a fase de julgamento – se os procedimentos de notificação que ao Ministério Público cabe realizar tiverem resultado ineficazes (segunda parte do n.º 5 do artigo
Relator: BERGUETE COELHO
segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio do contraditório não funcionará na sua plenitude. 2 - Contudo, tendencialmente ... reveste de especial complexidade e não, propriamente, para rebater os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. 4 - A problemática ventilada pelos recorrentes haveria de ter sido colocada aquando da notificação efectuada