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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Dado que o despacho que aprecia a liberdade condicional tem incidência na esfera dos direitos, liberdades e garantias das pessoas, deve dedicar especial atenção à fundamentação. II – A falta ... fundamentação da decisão que aprecia a liberdade condicional constitui mera irregularidade, a invocar no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 152.º e 154.º do CEPMPL
Relator: FERNANDA VENTURA
inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ... insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis ... Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL
Relator: LUÍS COIMBRA
decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis ... Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL
Relator: PAULO SERAFIM
multa e da decidida revogação da suspensão da execução da pena privativa da liberdade por inadimplemento do condenado da regra de conduta a que estava subordinada tal suspensão (cf. arts ... termos da al. c) do preceito, decorrer de revogação de pena não privativa da liberdade (onde se inclui, para este efeito, a pena de prisão suspensa na sua execução
Relator: PAULO GUERRA
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de
Relator: ANTÓNIO LATAS
revogação da suspensão da pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase de execução das penas deriva
Relator: MANUEL SOARES
normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, se interpretadas no sentido contrário, são inconstitucionais, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ... artigo 146º nº 1 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros