227 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor do acto praticado, pode ser efectuada em “momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina ... consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias do acusado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de Processo Penal, a irregularidade da notificação da acusação relativamente a um dos arguidos, o juiz não pode determinar
Relator: JORGE BISPO
indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não tem tratamento específico previsto na lei, pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal ... irregularidade que resulta dessa omissão, ter-se-á a mesma de ter por sanada
Relator: JOÃO NOVAIS
imperiosidade de asseguramento do contraditório. IV – A não observância do contraditório consubstancia irregularidade processual, a qual, verificando-se a situação descrita no artigo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
designa data para julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Está afectada de irregularidade a decisão judicial que determina o aperfeiçoamento da impugnação judicial da decisão administrativa sem indicação expressa da cominação para o não cumprimento. II – A irregularidade
Relator: ANA BACELAR
fundamentação da opção decisória tomada em diversas vertentes factuais, verifica-se a existência de “irregularidade”, de conhecimento oficioso, a exigir reparação, dada a gravidade que acarreta para a decisão ... causa. V - Em matéria de “irregularidades”, o Código de Processo Penal, no seu artigo 123º, nº 2, consagrou uma “válvula de segurança” para prevenir situações como a agora em apreço
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa omissão como consubstanciadora de mera irregularidade, já sanada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impõe, como consequência de vícios particularmente graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais
Relator: TERESA BALTAZAR
matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: ARTUR VARGUES
configure como tal, só poderá considerar-se essa eventual omissão como uma irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, estando vedado ao Tribunal
Relator: ALDA CASIMIRO
possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: ANA BARATA BRITO
tutela constitucional do contraditório não obsta à sanação da irregularidade em apreciação não tendo o arguido reagido no tempo previsto no art. 123º do CPP e podendo tê-lo feito
Relator: OLGA MAURÍCIO
deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisória, e por isso necessitasse de ser fundamentado, a falta de fundamentação constituiria uma irregularidade que poderia ser sanada pelo tribunal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
arguido, não cabe ao juiz de julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada