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1. TRG2024-10-08citado por 3

   324/22.6PBBRG.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2025-09-18

   8324/12.8TBBRG-E.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda

   • VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2025-07-10

   5/23.3PTGMR-A.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A mera circunstância da arguida ter indicado no inquérito, no âmbito

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • INDICAÇÃO DE NOVA MORADA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
4. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
5. TRG2013-05-06

   463/10.6PBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE